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Direito tributárioMedida cautelar fiscal


EXERCÍCIOS - Exercício 30

  • (CEV-URCA 2019)

Um contribuinte tem a intenção de que seja reconhecida a aplicação de uma imunidade tributária para uma situação que o envolve. Tal situação se verifica após a notificação e antes da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública. Para tal o mesmo ele deverá ingressar com:


A) Embargo à execução fiscal;

B) Exceção de pré-executividade;

C) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária;

D) Ação de repetição de Indébito;

E) Ação Cautelar Fiscal.


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