Direito tributárioTributos municipais

• (VUNESP 2019)

São da competência dos Municípios os seguintes tributos, entre outros:


A) o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e as multas de trânsito.

B) a contribuição para custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais e as multas ambientais.

C) o imposto sobre serviços de qualquer natureza e a contribuição para custeio da iluminação pública.

D) o imposto sobre transmissão de bens causa mortis e a contribuição para custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais.

E) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e o imposto sobre veículos automotores.


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