Direito tributárioDecadência
- (CONSULPLAN 2019)
Sobre a jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
A) Os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.
B) A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento têm o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela decadência ou prescrição.
C) O valor pago pelo consumidor final a título de seguro de garantia estendida não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda de mercadoria.
D) A notificação do contribuinte do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização dá início ao cômputo do prazo prescricional para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo decadencial.
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