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Direito tributárioImunidades


EXERCÍCIOS - Exercício 17

  • (FUNDATEC 2019)

As imunidades tributárias:


A) Equivalem às hipóteses de isenção tributária.

B) Estão previstas em lei complementar.

C) Estão previstas exclusivamente no Código Tributário Nacional.

D) Estão previstas na Constituição Federal.

E) Decorrem de decretos expedidos pelo Poder Executivo.


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