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Direito tributárioImunidades


EXERCÍCIOS - Exercício 16

  • (FGV 2008)

Nãoé limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:


A) conferir tratamento desigual a contribuintes que estejam em situação equivalente.

B) instituir ou majorar tributo por medida provisória.

C) cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que o instituiu ou majorou.

D) cobrar tributo com efeito de confisco.

E) instituir impostos sobre templos de qualquer culto.


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