Direito tributárioTaxa e tarifas
- (Instituto Consulplan 2019)
Encontra-se em discussão, no âmbito dos temas em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio. Sob a perspectiva da Constituição Federal vigente, um dos argumentos que justificariam a inconstitucionalidade do referido tributo é:
A) Proibição de cobrança de taxa pela prestação de serviços públicos de natureza indivisível.
B) Vedação de instituição de taxa em função do exercício de poder de polícia pelos entes estatais.
C) Vedação de instituição de taxa em razão da prestação de serviços públicos de qualquer natureza.
D) Competência exclusiva da União para instituir taxa relativa ao serviço público de combate a incêndio.
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