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Direito notarial e registralRegime jurídico dos notários e registradores: direitos e deveres incompatibilidades e impedimentos.


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (IESES 2018)

NÃOconstitui dever do notário ou registrador:


A) Atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo.

B) Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão.

C) Exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia.

D) Fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.


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