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Direito notarial e registralRegime jurídico dos notários e registradores: direitos e deveres incompatibilidades e impedimentos.


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (EJEF 2009)

Assinale a alternativa INCORRETA.



A) Os notários não estão adstritos a sigilo profissional, uma vez que suas notas e registros são essencialmente públicos.


B) A serventia deverá fornecer recibo, relativo ao pagamento pelo ato de reconhecimento de firma, autenticação de documento, e demais emolumentos incidentes sobre as escriturações realizadas.


C) Constitui infração disciplinar do notário a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência.


D) É dever dos notários afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor.


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