Direito administrativoLicitações e lei 8.666 de 1993.

• (FCC 2019)

A Lei nº 8.666/1993, a Lei das Licitações, é aplicada à Assistência Farmacêutica, orientando as ações de aquisição e estabelecendo que:


A) Concorrência é a modalidade de compra, usualmente utilizada para licitações de pequeno valor, cujo prazo previsto para execução é em torno de 45 dias.

B) Processo de Licitação pode ser realizado por Concorrência e Registro de Preços, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão e Pregão, em função dos valores que envolvem o objeto licitado.

C) O Registro de Preços, modalidade de Concorrência, tem por finalidade agilizar a aquisição e evitar novos processos de compra; tem validade de 24 meses contados a partir da data da publicação no Diário Oficial.

D) Dispensa de Licitação e Inexigibilidade são admitidas em situações especiais para a aquisição de medicamentos, somente, em casos de calamidade pública.

E) Laudos de análise de controle da qualidade dos medicamentos não precisam ser exigidos no ato da entrega, uma vez que venceram a licitação.


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