Direito administrativoLicitações e lei 8.666 de 1993.
- (FUNDATEC 2019)
A Lei nº 8.666/1993 estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado determinadas sanções administrativas. Qual das seguintes sanções NÃO está prevista na referida lei?
A) Advertência.
B) Multa.
C) Suspensão temporária de participação em licitação.
D) Impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 8 (oito) anos.
E) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
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