Direito administrativoRegime jurídico administrativo

• (IDCAP 2019)

Sobre o princípio administrativo da motivação das decisões administrativas, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I- Não existem atos vinculados no ordenamento jurídico brasileiro, mas caso existissem não seria necessária a motivação destes atos; II- Do ponto de vista individual do administrado, a ausência de motivação dos atos editados pela Administração Pública impede o seu adequado questionamento; III- Motivação é o ato ou efeito de motivar; justificar um ato ou medida tomada; IV- A motivação não tem nada a ver com a ampla defesa, pois é proibido a qualquer pessoa impugnar um ato da administração.

Dos itens acima:


A) Apenas os itens II e IV estão corretos.

B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

C) Apenas os itens I e II estão corretos.

D) Apenas os itens I e IV estão corretos.

E) Apenas os itens II e III estão corretos.


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