Direito administrativoRegime jurídico administrativo

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública


A) nomeação de cônjuge de prefeito para o cargo de secretário estadual, mesmo que o nomeado possua inegável qualificação técnico-profissional e idoneidade moral.

B) limitação de idade, por ato administrativo, para fins de inscrição em concurso público, ainda que tal medida esteja fundamentada na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

C) publicação, em sítio eletrônico mantido pela administração pública, de nomes de servidores e dos valores dos respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias.

D) atribuição de nome de governador já falecido, reconhecido pela defesa dos direitos humanos, a escola pública de rede estadual de educação.

E) anulação, pela administração pública, de ato administrativo ilegal, independentemente de prazo e da existência de direito adquirido.


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