Direito administrativoRecursos administrativos em licitações
- (VUNESP 2019)
Mévio, proprietário da empresa X, foi denunciado pelo Ministério Público de ter fraudado licitação, mediante ajuste de preço com outro concorrente. Citado do oferecimento da denúncia, por intermédio do advogado constituído, apresentou resposta escrita, arrolando 5 testemunhas. Encerrada a instrução, a defesa apresentou alegações finais, no prazo de 05 dias, pleiteando a absolvição. Em sentença, contudo, Mévio foi condenado, pelo crime imputado, à pena de 02 anos de reclusão. Intimada a defesa da sentença, no prazo de 08 dias, interpôs-se recurso de apelação.
Diante da situação hipotética e, tendo em vista as disposições da Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa correta.
A) O recurso de apelação é tempestivo, posto que interposto dentro do prazo legal de 08 (oito) dias.
B) Na contagem dos prazos previstos na Lei n° 8.666/93, incluir-se-á o dia do início e o dia do vencimento.
C) No processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n° 8.666/93, o número máximo de testemunhas que tanto a defesa quanto à acusação pode arrolar é de 03 (três).
D) O recurso de apelação é intempestivo, já que não interposto dentro do prazo legal de 03 (três) dias.
E) No processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n° 8.666/93, há previsão expressa de apresentação das alegações finais, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias.
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