Direito administrativoRecursos administrativos em licitações

• (VUNESP 2019)

No que concerne, única e expressamente, ao processo e procedimento judicial previstos na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que


A) não se admite ação penal privada subsidiária da pública.

B) como regra, a ação penal é pública condicionada à representação.

C) o acusado pode arrolar até 8 (oito) testemunhas em sua defesa.

D) a sentença deve ser proferida oralmente, ficando registrada em mídia anexada ao processo.

E) da sentença cabe apelação, a ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias.


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