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Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990


EXERCÍCIOS - Exercício 81

  • (Colégio Pedro II 2019)

No que se refere ao Regime Disciplinar estabelecido na Lei nº 8.112/1990, é INCORRETOafirmar que


A) ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.


B) a acumulação de cargos, desde que lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.

C) é dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

D) ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.


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