Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade (2)

• (FCC 2019)

A impontualidade da Administração pública no pagamento de remuneração a prestador de serviço contratado sob o regime da Lei n° 8.666/1993


A) possibilita a rescisão unilateral pela contratada, cabível a via administrativa para atrasos superiores a 120 dias.

B) permite o acionamento, pela contratada, das garantias contratuais prestadas pela Administração contratante.

C) é inerente às prerrogativas legalmente atribuídas à Administração pública nos contratos administrativos, cabendo à contratada apenas exigir o pagamento administrativa ou judicialmente, com os encargos moratórios.

D) justifica a suspensão da prestação dos serviços contratados, não se admitindo, contudo, pedido de rescisão contratual, em razão da supremacia do interesse público.

E) é fundamento para o contratado suspender a execução das obrigações contratuais que assumiu, se o atraso exceder 90 dias.


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