Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990

• (FCC 2019)

A contratação de servidores pela Administração pública indireta


A) depende de prévia realização de concurso público, em observância ao princípio da isonomia, admitindo-se que o controle externo em relação ao certame seja exclusivamente desempenhado por parte do Poder Judiciário.

B) dá-se sempre por meio da realização de concurso público, independentemente da finalidade de provimento de cargo, emprego ou função públicos.

C) é objeto de controle interno e externo, cabendo exame de discricionariedade exclusivamente ao Tribunal de Contas, restrito ao Judiciário exame de legalidade.

D) pode se dar para provimento de cargo ou emprego públicos, precedida de concurso público de provas e títulos para que os selecionados façam jus à estabilidade.

E) não afasta o controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas quanto à legalidade, restrito o juízo de revisão por ato próprio à esfera do Poder Executivo.


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