Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990
- (VUNESP 2008)
Assinale a alternativa correta.
A) Ante a discricionariedade da Administração no ato disciplinar, o controle jurisdicional é restrito aos aspectos formais do processo administrativo.
B) O habeas corpus é instrumento adequado para a revisão do mérito de processo administrativo que haja implicado a pena de suspensão do servidor.
C) A demissão por ilícito administrativo, que configura também ilícito penal, só é cabível após o trânsito em julgado da ação penal instaurada contra o servidor para a apuração do crime.
D) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
E) Condenado o servidor por ilícito praticado contra a Administração, comprovada a culpa em regular processo administrativo, ele sofrerá execução direta para ressarcimento do dano ao erário, independentemente da anuência à sanção administrativa.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 8
Vamos para o Anterior: Exercício 6
Tente Este: Exercício 6
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo