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Direito administrativoFundações públicas


EXERCÍCIOS - Exercício 53

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

Na hipótese de um ente federado pretender instituir uma fundação pública de direito público, a criação dessa entidade deverá ser formalizada por meio de


A) lei ordinária, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.

B) lei complementar, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação.

C) autorização em lei ordinária específica, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.

D) autorização em lei ordinária específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.

E) autorização em lei complementar específica, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação.


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