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Direito administrativoPregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares


EXERCÍCIOS - Exercício 19

  • (CS-UFG 2019)

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, artigo 1º, parágrafo único, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser


A) avaliados pela população em geral.

B) checados pelos funcionários da administração pública responsáveis pelo recebimento.

C) objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

D) tecnicamente conferidos pelos pregoeiros responsáveis.


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