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Direito administrativoRegime jurídico administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 45

  • (Quadrix 2019)

No  que  concerne  às  formas  de  extinção  dos  atos  administrativos, julgue o item.

Por  força  do  princípio  da  autotutela  e  da autoexecutoriedade  como  característica  dos  atos administrativos,  a  anulação  impõe‐se  de  imediato, resguardando‐se  a  possibilidade  de  contraditório  e  de ampla defesa ulterior aos possíveis atingidos.




C) Certo

E) Errado


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