Direito administrativoRegime jurídico administrativo

• (PGE-GO 2010)

Acerca do ato administrativo, é CORRETA a seguinte proposição:


A) O exercício do poder de autotutela da administração pública deve sempre ser realizado ex officio , ainda que do ato administrativo decorram efeitos patrimoniais para os destinatários.

B) A revogação é o instrumento de que se vale a administração para extinguir um ato administrativo válido e pode ser efetivada pela própria administração pública, bem como pelo Poder Judiciário, quando provocado.

C) Existem determinados atos jurídicos que não rendem ensejo à revogação, entre eles os atos que exauriram seus efeitos, os atos vinculados e os denominados meros atos administrativos.

D) A doutrina atribui aos atos administrativos determinados atributos ou características, destacando-se, entre des, a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade, a coercibilidade e a proporcionalidade ou razoabilidade.

E) Todos os atos administrativos são dotados do atributo ou da característica da autoexecutoriedade.


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