Direito sanitárioLei complementar nº 141 de 2012
- (FUNDATEC 2019)
A Lei Complementar nº 141/2012, no verso em que trata do repasse e aplicação dos recursos mínimos, determina que os recursos da União serão repassados ao ___________________ de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A) Fundo Nacional
B) Departamento
C) Secretaria Municipal
D) Plano Federal
E) Plano Municipal
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