Direito notarial e registralLoteamentos urbanos e rurais – lei 6.766/1979 e lei nº 4.504/1964

• (CONSULPLAN 2017)

A respeito da Lei nº 6.766/1979, que trata do Parcelamento do Solo Urbano, todas as assertivas estão corretas, EXCETO:


A) Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças constantes do projeto e do memorial descritivo.

B) Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro deverá ser requerido primeiramente, indistintamente, em qualquer delas.

C) É possível o cancelamento do registro do loteamento a pedido do loteador, para o que será necessário que os adquirentes de lotes subscrevam também tal requerimento e que exista anuência do Poder Público afetado.

D) Determina a lei em questão quanto aos contratos nela previstos, que são irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.


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