Direito previdenciárioRpps

• (IADES 2019)

Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta.


A) A contagem de tempo de contribuição do serviço público e atividade privada é permitida, principalmente quando concomitantes.

B) De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a adoção de progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.

C) No Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.

D) As entidades da Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.

E) O Regime de Previdência Complementar de cada Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.


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