Direito previdenciárioRpps
- (VUNESP 2019)
A Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com o intuito de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes, o diploma determina que cada RPPS conte obrigatoriamente com:
A) plano de equacionamento de eventual deficit mediante a criação de contribuições extraordinárias.
B) sistema de capitalizacão baseado na solidariedade intergeracional.
C) regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo.
D) registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
E) sistema de repartição simples, caracterizado por contribuição definida e benefício estimado.
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