Direito ambientalResponsabilidade administrativa ambiental

• (Método Soluções Educacionais 2019)

Assinale a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.


A) A responsabilidade administrativa ambiental, como regra, apresenta caráter objetivo; não se exigindo dolo ou culpa para sua configuração;

B) O particular que, por mais de vinte anos, manteve adequadamente, sem indício de maus-tratos, duas aves silvestres em ambiente doméstico, pode permanecer na posse dos animais;

C) Configurada infração ambiental grave, é possível a aplicação da pena de multa sem a necessidade de prévia imposição da pena de advertência (art. 72, lei 9.605/98);

D) Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.


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