Legislação estadualLei nº 11.781 de 2000 – processo administrativo

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei Estadual n.º 11.781/2000 — que trata de processo administrativo estadual —, julgue o próximo item, a respeito de improbidade administrativa.
No âmbito da administração pública estadual, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos poderão ser objeto de delegação, desde que seja observada a forma prevista na lei.



C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 18

Vamos para o Anterior: Exercício 16

Tente Este: Exercício 3

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação estadual