Legislação estadualLei nº 11.781 de 2000 – processo administrativo
- (CESPE 2017)
Considerando a legislação que regulamenta o processo administrativo do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
O administrado pode ser assistido por seu advogado no
processo administrativo, mesmo nos casos em que a
representação legal não seja obrigatória.
C) Certo
E) Errado
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