Legislação estadualDecreto nº 32.144 de 1985 - regulamento do ipva
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
A) Instituições de educação sem fins lucrativos são isentas do imposto relativo a seus veículos automotores que estejam relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
B) O proprietário que vende automóvel é solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA, até o registro da comunicação da transferência no órgão competente.
C) O contribuinte não tem o dever de facilitar a ação fiscal, embora deva pagar os impostos devidos.
D) A base de cálculo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo é o valor médio de mercado apurado por instituições avaliadoras.
E) Não podem ser cumuladas penalidades administrativas com as penalidades tributárias previstas na lei estadual do IPVA.
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