Legislação municipalLei orgânica do município de seringueiras

• (IBADE 2019)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Seringueiras-RO, o município poderá dividir-se para fins administrativos e descentralização do atendimento ao munícipe para execução de obras e serviços em distritos das administrações regionais que serão criadas, suprimidas ou fundadas mediante lei. A administração de cada distrito será exercida por um administrador distrital, com função executiva, e por um Conselho Distrital, eleito pela população local, com função deliberativa e de controle. O Conselho Distrital será composto por, no mínimo, sete, e no máximo, onze membros, os quais:


A) deverão ser nomeados pelo Presidente da República e sabatinados por pelo menos 1/3 do Senado.

B) deverão ser nomeados pelo Governador do Estado e sabatinados por pelo menos 1/3 da Câmara Municipal.

C) não devem obter informações relativas à aplicação de verbas públicas.

D) não aprovam ou reprovam os administradores distritais.

E) não serão remunerados.


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