Legislação municipalLei orgânica do município de parnamirim

• (COMPERVE 2019)

O poder de polícia municipal, para além de assegurar a ordem pública, visto se fazer presente em variadas áreas de atuação administrativa, também é entendido como limitação da atividade, da liberdade e da propriedade para adequá-las ao interesse e bem-estar social. Nesse contexto, compete ao município regular



A) o comércio de animais, proibindo sua circulação em lugares públicos.


B) os serviços de mercados públicos e feiras, exceto abatedouros.


C) o depósito do lixo residencial e hospitalar.


D) a utilização dos logradouros, do trânsito e do transporte público.



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