Legislação municipalLei orgânica do município de parnamirim
- (COMPERVE 2019)
A Lei Orgânica do Município de Parnamirim define a organização dos poderes municipais e, ao tratar do funcionamento da Câmara dos Vereadores, determina que a autorização das despesas da Câmara compete
A) ao Plenário da Câmara.
B) ao Presidente da Câmara.
C) à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
D) à Comissão Especial de Finanças e Orçamento.
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