Legislação municipalLei orgânica de jardim de piranhas

• (FUNCERN 2019)

A organização municipal estabelecida pela Lei Orgânica do município de Jardim de Piranhas estabelece expressamente, entre outras disposições, que


A) a divisão administrativa do Município não poderá ser alterada em ano de eleições presidenciais.

B) a sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.

C) são símbolos do município o brasão, a bandeira e o busto central, representativos de sua cultura e história.

D) o município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou energia eólica, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.


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