Legislação municipalLei orgânica de jardim de piranhas
- (FUNCERN 2019)
A organização municipal estabelecida pela Lei Orgânica do município de Jardim de Piranhas estabelece expressamente, entre outras disposições, que
A) a divisão administrativa do Município não poderá ser alterada em ano de eleições presidenciais.
B) a sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.
C) são símbolos do município o brasão, a bandeira e o busto central, representativos de sua cultura e história.
D) o município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou energia eólica, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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