Legislação municipalLei orgânica do município de porto de moz

• (FUNRIO 2019)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, compete privativamente ao município:
I- Organizar a estrutura administrativa local; II- Suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber; III- Legislar sobre assuntos de interesse local.
Dos itens acima:


A) Apenas o item I está correto.

B) Apenas os itens I e II estão corretos.

C) Apenas os itens I e III estão corretos.

D) Apenas os itens II e III estão corretos.

E) Todos os itens estão corretos.


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