Legislação municipalLei orgânica do município de porto de moz

• (FUNRIO 2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, compete ao município com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, exceto:


A) Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

B) Prestar serviços de atendimento à saúde da população.

C) Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.

E) Prestar serviços de atendimento à educação.


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