Legislação municipalLei orgânica do município de timbó

• (FURB 2019)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó/SC, em seu Art. 40, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por meio de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente. Do encerramento do exercício financeiro, as contas deverão ser apresentadas até:


A) 60 (sessenta) dias.

B) 30 (trinta) dias.

C) 15 (quinze) dias.

D) 90 (noventa) dias.

E) 10 (dez) dias.


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