Legislação municipalLei orgânica do município de bombinhas

• (FEPESE 2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas:


A) Os Conselhos Municipais, que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, serão compostos exclusivamente por representantes da Sociedade Civil.

B) O Município terá Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, sendo formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil.

C) A função de membro do Conselho Municipal de Trânsito será remunerada nos termos da legislação específica.

D) Quando a lei assim o determinar, os Conselhos Municipais poderão ser de caráter deliberativo.

E) Os Conselhos Municipais poderão ser criados e instituídos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.


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