Legislação municipalLei orgânica do município de bombinhas

• (FEPESE 2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas:


A) Os atos administrativos deverão ser publicados na sua íntegra.

B) A publicação das leis e dos demais atos municipais far-se-á, obrigatoriamente, em órgão da imprensa local.

C) A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais somente será possível quando a periodicidade, tiragem e distribuição forem diárias.

D) A publicação de balancetes, demonstrativos de receitas e despesas ocorrerá exclusivamente por meio digital.

E) Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 3

Vamos para o Anterior: Exercício 1

Tente Este: Exercício 5

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação municipal