Legislação municipalLei orgânica do município capão da canoa

• (FUNDATEC 2019)

De acordo com as disposições do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, além do Código Tributário e do Estatuto do Servidor Público, são Leis Complementares, aprovadas por maioria absoluta da Câmara Municipal:
I. A Lei do Plano Diretor. II. O Regime Próprio de Previdência Social. III. O Código de Obras.
Quais estão corretas?


A) Apenas III.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.


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