Legislação municipalLei orgânica do município capão da canoa
- (FUNDATEC 2019)
Segundo o Art. 54 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal, ressalvado o período eleitoral, os titulares dos seguintes cargos:
A) O Presidente da Câmara Municipal, o Juiz da Comarca e o Procurador-Geral Municipal
B) O Juiz da Comarca, o Procurador-Geral Municipal e o Secretário Municipal da Fazenda.
C) O Presidente da Câmara Municipal, o Vice-Presidente da Câmara Municipal e o 1º Secretário da Câmara Municipal.
D) O Presidente da Câmara Municipal, o Vice-Presidente da Câmara Municipal e o Secretário Municipal da Fazenda.
E) O Juiz da Comarca, o Vice-Presidente da Câmara Municipal e o Procurador-Geral Municipal.
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