Legislação municipalLei orgânica do município de chuí

• (FUNDATEC 2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chuí, permitir, conceder e autorizar serviços públicos de interesse local, bem como os que lhe sejam concernentes, como, por exemplo, transporte coletivo, táxis, serviços de aplicativos e outros, é uma competência:


A) Exclusiva do prefeito.

B) Da CPI dos transportes instalada na câmara de vereadores.

C) Privativa dos vereadores em parceria com o CONTRAN.

D) Do DETRAN.

E) Do Município.


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