Legislação municipalLei orgânica do município de chuí

• (FUNDATEC 2019)

A Lei de diretrizes orçamentárias, tratada pela Lei Orgânica do Município de Chuí, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá política de:


A) Habitação.

B) Educação.

C) Segurança.

D) Saúde.

E) Fomento.


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