Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais
- (ADM&TEC 2019)
Leia as afirmativas a seguir: I.Constitui abuso de autoridade levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei. II. A Constituição Federal não autoriza os estados a terem bandeira própria. Marque a alternativa CORRETA:
A) As duas afirmativas são verdadeiras.
B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D) As duas afirmativas são falsas.
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