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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (Método Soluções Educacionais 2019)

Assinale a alternativa incorreta.


A) A competência da Justiça Federal é constitucional e taxativa. Ou seja, não comporta ampliação por norma infraconstitucional.

B) A presença do Ministério Público Federal equivale à presença da União para fim de determinação de competência da Justiça Federal.

C) Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

D) Não tem o TRF competência para julgar recurso interposto contra decisão de juiz estadual sem investidura federal.


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