Direito constitucionalAdct

• (Quadrix 2019)

De acordo com a Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto não for aprovada a Lei de que trata o art. 165, § 9.º, I e II, os prazos para encaminhamento e para devolução da lei de diretrizes orçamentárias da União serão, respectivamente, de


A) quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento da sessão legislativa.

B) quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

C) oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

D) oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento da sessão legislativa.

E) nove meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.


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