Direito constitucionalAdct

• (FEMPERJ 2012)

Por ser dotado de personalidade jurídica, o Estado está apto a celebrar pactos bilaterais, de maneira a figurar como parte na relação jurídica obrigacional. Assim sendo, há a possibilidade jurídica de o Estado firmar convênios administrativos. Sobre o tema, é correto afirmar que:


A) os convênios se caracterizam pela existência de interesses opostos e diversos;

B) a recíproca cooperação é dispensável nos convênios;

C) a celebração de convênios, via de regra, depende de prévia licitação;

D) os convênios são ajustes firmados por pessoas jurídicas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares;

E) o ordenamento jurídico brasileiro não permite a celebração dos chamados convênios interorgânicos.


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