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Direito constitucionalAdministração pública – disposições gerais e servidores públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 16

  • (Crescer Consultorias 2019)

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, exceto:


A) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

B) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

C) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

D) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.


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