Direito constitucionalAdministração pública – disposições gerais e servidores públicos
- (Crescer Consultorias 2019)
Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, exceto:
A) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
B) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
C) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
D) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
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